DECRETO Nº 25.560 de 19 de novembro de 2014

Reconhece as formas de Organização dos Povos e Comunidades de Terreiros, para os fins que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento no inciso V, do art. 52, da Lei Orgânica do Município, Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil, no inciso VI, do art. 5º, consagra a liberdade de expressão, de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias, como um dos direitos fundamentais;

Considerando que o Estatuto da Igualdade Racial, Lei 12.288/2010, em seus artigos 23 a 26, assim como a Constituição do Estado da Bahia em seu artigo 275, inciso I, determinam a ação do Estado e dos Municípios na proteção ao patrimônio religioso, material e imaterial, do segmento religioso em questão;

Considerando que o Decreto Federal nº 6.040, de 07 de fevereiro de 2007, define como Povos e Comunidades Tradicionais os grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição;

Considerando que cada templo religioso dos Povos e Comunidades de Terreiros, baseado em sua nação de origem, tem uma etnia que deve ser reconhecida enquanto tal, sem necessidade de assumir outras denominações que não expressem sua natureza eminentemente religiosa,

DECRETA:

  • Art. 1º O Município do Salvador reconhece para os fins jurídicos e administrativos as organizações dos Povos e Comunidades de Terreiros, de acordo com suas terminologias e nomenclaturas, na forma do Anexo único deste Decreto.
  • Art. 2º Cabe à Secretaria Municipal da Reparação organizar, atualizar e disponibilizar aos entes Públicos, através do seu sistema integrado de informática, o banco de dados contendo o registro dos Povos e Comunidades de Terreiros, existentes na Cidade do Salvador.
  • Parágrafo único.
  • São considerados como Povos e Comunidades de Terreiros, para fins deste decreto, Unzo, Mansu, Terreiros, Centros de Caboclo, Centros de Umbanda, Kimbanda, Ilê, Ilê Axé, Kwé e Humpame.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SALVADOR, em 19 de novembro de 2014.

ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO
Prefeito

JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO
Chefe do Gabinete do Prefeito

IVETE ALVES DO SACRAMENTO
Secretária Municipal da Reparação

POSIÇÃO

NAÇÕES

KETO

Língua Yorubá

NAÇÕES BANTU

Linguas: kibundo,

kikongo e

unbundo

(também

chamadas de

Angola)

NAÇÕES JEJE

ou VODUN

Lingua –Ewê/Fon

OBSERVAÇÕES

(as informações aqui contidas são gerais;

existem outras que não são possíveis

registrar, seja pela complexidade, pela

especificidade ou pela ausência de

consenso)

Templo Religioso

Ilê / Ilê Axé

Unzó, Terreiro,

Mansu

Kwê/Humpame

Os Centros de Caboclo e Centros de

Umbanda gozam do mesmo Status que os Terreiros

Líder Maior da

Casa (também

chamado de “Pai

ou Mãe de Santo”)

Pai-Babalorixá

Mãe-Iyálorixá

 

Alapini

Alabá  

Ojé Balé

Pai-Taata de

Inkise

Mãe-Mameto

Nêngua de Inkise

Pai- Doté

Mãe-Doné / Gaiacu

Existem Comunidades que são administradas por Babalaxés, Iyálaxés,

Taata Gunzo, ou Makota

Compõe a

administração

 

Ogan, Ekedi,

Egbomi, Yá Kekerê,

Babá Kekerê

 

Otun Alabá

Osi Alabá       

Otun Ojé Alabá

Osi Ojé Alabá

Makota, Taata

Hunto,

Deré,

Pejigan

Mé Huntó

Conforme a função dessa autoridade

existem outros termos que se agregam a

esses nomes. Mãe Pequena, Pai Pequeno

nos Centro de Umbanda e Padrinho e

Madrinha nos Centros de Caboclo


O CADASTRAMENTO

Para a realização deste cadastramento será elaborado um questionário, vinculado a um programa que servirá de instrumento de coleta de dados, onde constará o roteiro estruturado de questões aplicadas a todos os Terreiros/Casas Religiosas, com as seguintes informações:

A) Dados de Identificação e Localização do Terreiro/Casa;
B) Dados de Identificação do responsável principal e demais da escala hierárquica própria, conforme a Nação do Terreiro/Casa;
C) Identificação e Caracterização do Terreiro/Casa.